"Os problemas com esta proposta de Orçamento começaram antes da sua apresentação no Parlamento", com os casos da Taxa Social Única e da eliminação da cláusula de salvaguarda no IMI, que foi possível evitar, com o "papel decisivo". "Mas não foi possível evitar a degradação do clima social."
"Na sua versão final, este Orçamento mesmo que funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes dificuldades que vai criar às pessoas."
"Na sua versão final, este Orçamento mesmo que funcione como exercício académico, terá graves problemas de aplicação prática, em resultado das enormes dificuldades que vai criar às pessoas."
"O Orçamento tem, entre outros, cinco riscos muito significativos: a carência de justificação clara para a dimensão do ajustamento necessário, a difícil sustentação do cenário macroeconómico, a desproporção entre o esforço do Estado e o esforço solicitado às famílias, a insuficiência das alterações introduzidas, em sede de especialidade e a introdução de medidas que comprometem reformas futuras".
"O valor do ajustamento necessário em 2013 não foi claramente justificado até à votação final (...) é impossível estabelecer uma correspondência entre o esforço constante da proposta de Orçamento e o previsto no Programa de Assistência Económica e Financeira, mesmo considerando o impacto da revisão do limite do défice em 2012 e 2013".
Relativamente ao cenário macroeconómico que sustenta o exercício orçamental para 2013, "foi unânime a desconfiança" expressa pelos parceiros sociais, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), pelo Conselho de Finanças Públicas, o Banco de Portugal e a OCDE. "Mesmo considerando que as previsões estão em linha com as dos credores institucionais de Portugal, é impossível ignorar este problema que pode ter consequências graves na sustentabilidade da execução orçamental. Deve relevar-se especialmente o risco das previsões para a evolução do PIB e para o consumo privado."
O "facto de se ter optado por um esforço quase total do lado das famílias e das empresas, e quase residual do lado do Estado, constitui uma opção errada e um problema acrescido", porque "será muito mais difícil controlar uma execução orçamental cujo sucesso não depende da eficiência do Estado, mas da capacidade da economia gerar receitas, de acordo com o previsto, num clima tão adverso".
Deveria ter existido um "programa mais eficaz de corte na despesa (...) essa insuficiência é especialmente notória no sector empresarial do Estado, nos consumos intermédios e na reestruturação da administração pública" e poder-se-ia ter ido mais longe também nesse domínio, com o corte das subvenções às campanhas eleitorais, por exemplo.
A redução do número de escalões deveria ser parte de uma "reforma profunda do regime do IRS, a fazer num momento de recuperação económica", enquanto "feita neste momento, e desta forma, a redução é uma forma perversa de aumentar a receita e penalizar as famílias".
O deputado que fez esta declaração de voto não é da oposição, mas parece. Foi João Almeida, vice da bancada do CDS. O deputado que acha isto devia votar contra o orçamento, mas votou a favor dum orçamento que considera pernicioso, ou mais polidamente "não ser um bom orçamento", porque a sua rejeição "seria ainda pior para as pessoas que a sua aprovação" e porque a "uma má solução, ainda que rejeitada, sucede uma pior (...) Foi o que se passou com os sucessivos PEC, com o memorando de entendimento e com os últimos orçamentos. É por isso que tenho a profunda convicção que a rejeição do Orçamento apenas agravaria a situação dos portugueses, principalmente dos que atravessam maiores dificuldades. Mais cedo ou mais tarde, com estes ou outros protagonistas, viria uma nova proposta com medidas idênticas em dose reforçada".
Durante a discussão deste lamentável orçamento, o CDS vetou uma proposta do BE - o corte de 50% do financiamento das campanhas eleitorais -, que apresentou dias depois ao PSD. Justificações do partido, a necessidade de entendimento dentro da coligação, e o facto da proposta ser definitiva por parte do Bloco e pontual no caso dos centristas.
Mais, o CDS vetou uma proposta do BE igual à que fez aprovar no orçamento de 2012, quando era oposição - a apresentação pelo governo dum relatório anual sobre gestores públicos, do qual "constam as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa, dos titulares dos órgãos de gestão".
Vergonha.
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